Prefeitura Cabo esclarece dúvidas sobre precatórios do Fundef

A Secretaria Municipal de Gestão Pública do Cabo de Santo Agostinho divulgou nota nesta sexta-feira (18), esclarecendo informações distorcidas a respeito dos recursos que o município vai receber, referentes a precatórios judiciais do antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação). Veja a nota na íntegra.

Esclarecimento à sociedade cabense

Recentemente, muito se tem noticiado acerca dos precatórios judiciais a serem recebidos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho em 12 de dezembro de 2016, e os respectivos alertas e recomendações emanados do Tribunal de Contas (TCE/PE) e do Ministério Público (MPPE).

Os valores a que faz jus o Município (R$ 56.066.603,02 e não mais de R$ 100 milhões, como erroneamente algumas pessoas divulgaram) decorrem do êxito que a Prefeitura obteve na Justiça, em ação na qual reivindicava valores repassados a menor pela União ao Município referente ao antigo FUNDEF. Toda a polêmica em torno desses valores repousam na discussão se há ou não vinculações de tais recursos às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Movida pelo princípio da transparência, que tem sido peculiar à atual gestão municipal, o Poder Executivo vem, por meio desta nota, prestar os seguintes esclarecimentos à sociedade cabense:

1. A atual Administração Pública Municipal, no que diz respeito à gestão dos recursos públicos, tem procurado agir com a devida prudência. A responsabilidade fiscalseja talvez uma das grandes marcas deste governo. Inauguramos as realizações periódicas de audiências públicas de avaliação das metas fiscais, alcançamos o segundo lugar no ranking da transparência do TCE/PE e recebemos recentemente a honrosa primeira colocação na premiação de Boas Práticas de Gestão Previdenciária da ANEPREM;
2. Por outro lado, da mesma forma que a atual gestão tem comprometimento com a responsabilidade fiscal, não pode se escusar da sua responsabilidade social. Há muitas demandas inadiáveis de nossa cidade e de nossa população. Passamos por um período de grave crise econômica, em que a escassez de recursos para que os entes públicos federados possam honrar seus compromissos financeiros é algo claro e notório. Seria, a nosso ver, inaceitável, pelo elevado dano social e econômico que isso representaria, inadimplir pagamento de servidores e fornecedores da Prefeitura, quando isso poderia ser evitado com um mínimo planejamento financeiro;
3. Os recursos relativos aos precatórios judiciais foram considerados na programação financeira. Cumpre ressaltar, no entanto, que a parcela de seu montante com expectativa de utilização no presente exercício está destinada à aplicação em despesas inequívocas e incontroversas, tais como o pagamento do décimo-terceiro e folha de pagamento do mês de dezembro dos profissionais da educação, além de despesas processadas e não pagas aos fornecedores de bens, obras e serviços destinados à educação.

Cabo de Santo Agostinho, 18 de novembro de 2016.

Secretaria Municipal de Gestão do Cabo de Santo Agostinh